União Estável

O Cartório de Registro Civil de Americana realiza o reconhecimento e a  dissolução (término) da União Estável, conforme a Lei nº 14.382/2022 e o  CNN/CN/CNJ-EXTRA, instituído pelo Provimento n° 149/2023.

Abaixo explicamos, de forma simples, o que é cada procedimento, quem pode  fazer e quais documentos são necessários.

O que é a União Estável 

A União Estável é o reconhecimento legal de que duas pessoas vivem juntas, com intenção de constituir família.  Esse reconhecimento pode ser feito no cartório por meio de um Termo  Declaratório de Reconhecimento de União Estável.

IMPORTANTE 

• A União Estável passa a valer a partir da data da assinatura no  cartório;  
• Se o casal desejar fazer com data retroativa, deve entrar em contato  pelo WhatsApp (19) 99495-4361 para mais informações sobre as  provas necessárias;  
• O regime de bens aplicado é o de Comunhão Parcial de Bens; 
• Se o casal quiser outro regime, deverá procurar um Tabelião de Notas.
• A união estável não é o mesmo que o casamento, a mesma não  altera o estado civil. 

Documentos Necessários 

Os documentos variam conforme o estado civil de cada pessoa.  Todos devem ser originais e estar em bom estado de conservação. 

Documentos de identidade aceitos: 

• RG; 
• CIN; 
• CNH; 
• PASSAPORTE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE; 
• CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (OAB, CRM, CREA, CREFITO,  etc.); 
• RNM ou RNE (dentro do prazo de validade); 

ATENÇÃO AO DOCUMENTO DE IDENTIDADE: 

O documento não pode estar: 

• Replastificado;
• Rasgado;
• Separado;
• Quebrado;
• Com foto antiga;  

Solteiros 

• Certidão de Nascimento  
  • Se a Certidão for de AMERICANA, não é necessário que ela seja  atualizada. Se for DE OUTRA CIDADE, é necessário que ela  seja ATUALIZADA (TIRAR UMA 2ª VIA), e utilizá-la dentro de  90 dias;  
• Documento de identidade conforme as condições acima;  
• CPF (dispensado se constar no documento de identidade); 
• Comprovante de endereço recente em nome de um dos conviventes.  

Separados ou Divorciados 

• Certidão de Casamento com averbação de separação ou divórcio;
  • Se a Certidão for de AMERICANA, não é necessário que ela seja  atualizada. Se for DE OUTRA CIDADE, é necessário que ela seja  ATUALIZADA (TIRAR UMA 2ª VIA), e utilizá-la dentro de 90 dias;
• Documento de identidade conforme as condições acima;
• CPF (dispensado se constar no documento de identidade);
• Comprovante de endereço recente em nome de um dos conviventes (na linha de baixo e não ao lado, como consta atualmente) 

Viúvos 

• Certidão de Casamento com anotação do óbito do cônjuge;
  • Se a Certidão for de AMERICANA, não é necessário que ela seja  atualizada. Se for DE OUTRA CIDADE, é necessário que ela seja  ATUALIZADA (TIRAR UMA 2ª VIA), e utilizá-la dentro de 90 dias;
• Certidão de Óbito do cônjuge falecido (Não precisa ser atualizada);
• Documento de identidade conforme as condições acima;
• CPF (dispensado se constar no documento de identidade);
• Comprovante de endereço recente em nome de um dos conviventes (na linha de baixo e não ao lado, como consta atualmente)

Valor e Pagamento 

• Valor do procedimento: R$ 289,22;
• Formas de pagamento: dinheiro, cartão de débito ou PIX;
• O pagamento é feito no dia da assinatura do termo.

Agendamento 

→ Os documentos devem ser enviados antecipadamente pelo WhatsApp: (19)  99495-4361. 
→ Após conferência, será feito o agendamento para assinatura. 
→ Não realizamos agendamentos aos sábados, devido à celebração de  casamentos.

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 

Quando o casal decide encerrar a União Estável, é possível fazer o Termo  Declaratório de Dissolução de União Estável no cartório — sem processo  judicial, desde que: 

• Não existam filhos menores de idade;
• Não existam bens a partilhar;
• A mulher não esteja grávida. 

Documentos Necessários 

Os documentos pessoais são os mesmos do reconhecimento (conforme o  estado civil de cada parte), além da presença obrigatória de um advogado. 

O advogado deve apresentar: 

• Carteira da OAB (original e em bom estado);
• Certidão que comprove seu estado civil.  

O valor e a forma de pagamento são os mesmos: R$ 289,22, pagos no dia da  assinatura. 

Agendamento 

→ Os documentos devem ser enviados antecipadamente pelo WhatsApp: (19)  99495-4361.  

→ Após conferência, será feito o agendamento para assinatura. 

→ Não realizamos agendamentos aos sábados, devido à celebração de  casamentos. 

Fale Conosco 

Cartório de Registro Civil de Americana WhatsApp: (19) 99495-4361