Casamento

Casamento

O casamento é o ato jurídico pelo qual, por mútuo consentimento, duas pessoas submetem-se a cumprirem os deveres e passam a ter os direitos previstos em lei. 

01–Pedido de habilitação de casamento (tirar os papéis): Deve ser  feito , no  mínimo, 15 dias (excluído da contagem o primeiro dia e incluído o último) e, no máximo, 105 dias antes da data do casamento, pessoalmente ou representados por procurador nomeado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

02-Cartório onde se deve requerer a habilitação: No da residência de um dos dois para requererem a habilitação.

03–Documentos necessários para o pedido de habilitação (tirar os papéis):   

SOLTEIRO:

a) – Original em bom estado de conservação do documento de identidade;

b) – Certidão de nascimento ou documento equivalente;

c) – Declaração de estado civil, do domicílio e da residência atual dos interessados e de seus pais, se conhecidos, que, em geral é feito no próprio Cartório;

d) – Declaração de duas testemunhas maiores, parentes dos interessados em qualquer grau, que atestem conhece-los e afirmem não existir impedimento para o casamento;

e) – Traslado da escritura de pacto antenupcial se o regime de bens for diferente do legal.

Obs.: Se for solteiro, entre 16 e 18 anos deverá também ser apresentada a autorização por escrito das pessoas em cuja dependência legal estiverem ou ato judicial que a supra. Se for menor de 16 anos, deverá também apresentar autorização judicial para o casamento.

VIÚVO OU PRESUMIDAMENTE VIÚVO:

a) – Original em bom estado de conservação do documento de identidade;

b) – Certidão do casamento anterior e do óbito ou da morte presumida do cônjuge;

c) – Declaração de estado civil, do domicílio e da residência atual dos interessados e de seus pais, se conhecidos, que, em geral é feito no próprio Cartório;

d) – Declaração de duas testemunhas maiores, parentes dos interessados em qualquer grau, que atestem conhece-los e afirmem não existir impedimento para o casamento;

DIVORCIADO, QUE TEVE O CASAMENTO NULO OU ANULADO:

a) –  Original em bom estado de conservação do documento de identidade;

b) – Certidão do casamento com averbação do divórcio, na nulidade ou da anulação;

c) – Declaração de estado civil, do domicílio e da residência atual dos interessados e de seus pais, se conhecidos, que, em geral é feito no próprio Cartório;

d) – Declaração de duas testemunhas maiores, parentes dos interessados em qualquer grau, que atestem conhece-los e afirmem não existir impedimento para o casamento;

e) – Traslado da escritura de pacto antenupcial se o regime de bens for diferente do legal.

03 – Celebração do casamento civil: Quando o casamento for civil, a celebração será presidida pelo Juiz de Casamentos nas dependências do Cartório ou em outro local dentro do distrito, no dia e horário indicado pelos interessados.

04 – Celebração de casamento religioso com efeito civil: Será feita pela autoridade religiosa mediante a apresentação do certificado de habilitação de casamento. Após a celebração, a ata deverá ser apresentada ao Cartório habilitante no prazo de 90 dias para ser registrada.

05 – Regime de bens:  é assim chamado o acordo feito pelos interessados antes do casamento quanto aos seus bens na constância do mesmo, em caso de dissolução e de sucessão (morte de um deles após o casamento). Os regimes existentes são do da comunhão parcial de bens, da separação convencional de bens, da comunhão universal de bens, da participação final nos aquestos e da separação obrigatória de bens.

06 – Separação obrigatória de bens: Algumas pessoas só podem casar-se neste regime que possui muita similaridade com a comunhão parcial de bens, exceto quanto à sucessão. São elas: os maiores de 70 e menores de 16 anos, os que tem causas suspensivas (viúvos com filhos de casamento anterior que querem casar-se antes de feita a partilho; divorciados antes de feita a partilha; mulher viúva, divorciada, que teve o casamento nulo ou anulado nos 10 meses subsequentes; tutor e curador e seus parentes em linha reta e colateral até o 4º grau (sobrinho) com tutelado e curatelado, enquanto não estiverem saldadas as respectivas contas). Os com causa suspensiva podem pedir ao Juiz que não as apliquem.

07 – Nome dos contraentes: Com o casamento, os contraentes podem optar por manterem os nomes ou acrescentarem o sobrenome do cônjuge. No Estado de São Paulo só é permitida a supressão de sobrenome quando do acréscimo do outro quando tiver mais de um sobrenome.

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