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Obrigatoriedade do registro de nascimento:

Exceto o dos índios não integrados,é obrigatóro registro dos nascimentos ocorridos no território nacional.  

 

Cartório onde o registro  é feito:  

 No Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do local do parto. Se o nascimento ocorreu em local diferente de onde os pais são domiciliados, o registro pode ser feito no Cartório de qualquer deles  dentro de 15 dias se o declarante for o pai e 60 dias se for a mãe, pessoalmente. Decorrido estes prazos, só o do domicílio dos pais poderá fazê-lo, mediante a  presença de duas testemunhas. 

 

 Declarante:

 É a  pessoa indicada pela lei que deve  se dirigir ao Cartório com os documentos necessários para que o registro seja feito.

 

Para constar o nome do pai e da mãe no registro de nascimento

Se os pais forem casados entre si: 

Basta que um deles seja o declarante e, além dos demais documentos , apresente original ou cópia autenticada da certidão de casamento. 

                                                                          Se os pais não forem casados entre si: 

É necessário o cumprimento de uma das formalidade abaixo: 

a)-Que a declaração seja feita apenas pelo pai , se  maior de 16 anos e capaz.

b)-Que a declaração seja feita, conjuntamente, pelo pai e pela mãe, se  maiores de 16 anos e capazes.  

c)-Que a declaração seja feita apenas pela mãe  se  maior de 16 anos e  capaz  desde que apresente original de  procuração, autorização ou reconhecimento de filiação firmados pelo pai , por instrumento público ou particular com firma reconhecida. Sem um destes documentos,  o registro só poderá ser feito em seu nome. 

 

Registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida: 

Em caso de pais não casados entre si, se o pai se recusar a declarar pessoalmente o nascimento do filho ou firmar um dos documentos da letra "c" acima, o registro será feito apenas em nome da mãe que poderá  indicar no Cartório, em documento apartado,  o nome e endereço do suposto pai que será remetido ao Juiz competente para as providências necessárias. O reconhecimento da paternidade, voluntário ou judicial pode ocorrer a qualquer tempo ,quando será então feita a complementação do registro passando a constar a ascendência paterna.  

                                                  Documentos necessários para o registro : 

a)-Original, em bom estado de conservação sem que esteja replastificado de  um dos seguintes documentos de identidade do declarante: cédula de identidade civil ou militar; carteira nacional de habilitação no modelo atual e no prazo de validade; passaporte no prazo de validade; carteira de exercício profissional expedida por órgão criado por lei federal (OAB, CRM, CRC, etc)

b)-Original da via amarela da declaração de nascido vivo se o parto ocorreu em estabelecimento de saúde e atestado do médico que o assistiu , prestou pós  atendimento à mãe e  ao recém nascido  ou do que acompanhou o pré-natal e duas testemunhas que viram o nascimento ou, pelo menos, sabiam da gravidez, para partos fora do hospital. 

c)-Original ou cópia autenticada da certidão de casamento se os pais forem casados entre si.

Caso algum dos documentos acima não possa  ser apresentado, pedir as orientações ao Cartório para que o registro possa ser feito.

                                                                     Nome da criança

Pode ser formado pelo prenome mais o sobrenome de um ou de ambos os pais, em qualquer ordem. CLIQUE PARA VER significado nomes

O registro e a primeira via da certidão são gratuítos.

Rua Marechal Deodoro, 126, Centro, CEP:13.465-050, fones/fax:19-3406-2425/2307-3801/3407-4055 - Segunda a sexta: 9:00 à 17:00 e sábados:9:00 à 12:00 horas