O que é uma pessoa maior e capaz? Todas as pessoas maiores não são capazes?

São consideradas plenamente  capazes as pessoas que podem exercer pessoalmente os seus direitos civis. Mesmo sendo maiores, são incapazes aquelas  que não tiverem o necessário discernimento para a prática destes atos e  os que não puderem expressar a sua vontade de forma inequívoca. 

O que é incapacidade relativa? 

É a aptidão para o exercício pessoal apenas dos direitos civis que a lei permitir no caso dos menores de 18 e maiores de 16 anos não emancipados ou os  que  o juiz  estabelecer no caso de ébrios habituais, viciados em tóxicos,  os com discernimento reduzido em decorrência de doença mental , excepcionais sem desenvolvimento completo e pródigos. 

Porque os casamentos são feitos diretamente nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e as separações, divórcios e restabelecimento em Tabelião de Notas? 

Porque assim o legislador estabeleceu. 

A união estável pode ser registrada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais?

Não, por ausência de previsão legal. Apenas sua conversão em casamento pode ser registrada. 

Que tipo de certidão devo requerer no Cartório para me assegurar de problemas futuros   quando for adquirir um imóvel de pessoa que poderia ter uma união estável?  

Infelizmente, nenhuma certidão haja vista a ausência de previsão legal de registro. 

A procuração para o casamento é pública ou particular?

Para requerer habilitação pode ser por instrumento particular e para a celebração é necessário que seja por instrumento público. 

Eu posso me casar em qualquer Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil ou precisa ser no da residência de um dos noivos?

O pedido de habilitação precisar ser feito na residências de um dos "noivos" . Expedido o certificado de habilitação, a celebração do casamento pode ocorrer em qualquer Cartório do Brasil. 

Porque eu não posso colocar o nome que me vier a cabeça no meu filho?

Em regra, o nome dos filhos é de livre escolha dos pais, entretanto, o Oficial poderá impugná-lo se entender que o nome escolhido o exponha o ridículo. Esta medida protetitiva visa evitar que a criança torne-se motivo de chacota em razão do nome, comprometendo o seu desenvolvimento psicológico e emocional saudável.

Tem como eu saber através do Cartório se uma pessoa foi adotada?  

Não. Esta informação é sigilosa e o Oficial que a fornecer sem que seja autorizado judicialmente está sujeito à penalidades administrativas, penais e eventual ação de indenização. 

Qualquer pessoa pode tirar a minha certidão de nascimento e saber onde e quando eu nasci e o nome dos meus pais? 

Se a pessoa souber o seu nome completo e o Cartório em que foi feito o seu registro, pode. 

Porque alguns Cartórios usam sistemas mais sofisticados para identificação quando for fazer reconhecimento de firma? 

Para evitar que seus usuários possam vir a ter algum problema futuro. 

Qual a idade mínima que os padrinhos de casamento têm de ter?

16 anos por tratarem-se de testemunhas presenciais. Já as testemunhas para a habilitação de casamento devem ser maiores uma vez que vão declarar conhecerem os interessados e saberem não terem impedimento para o casamento, respondendo criminalmente em caso de falsidade. 

Existe como em saber se alguém morreu através do seu registro de nascimento? 

Sim. Tanto do nascimento quanto do casamento, se for casada uma vez que o falecimento é anotado nos registros de nascimento e casamento se no mesmo Cartório ou comunicado, se em outro. Também através do nascimento há como saber se a pessoa é casada, separada, divorciada diante da mesma necessidade de comunicação. 

Como eu faço para arrumar um registro errado?

Em se tratando de apenas uma troca de letra, o pedido é feito diretamente no Cartório, sem necessidade de pagamento. Aqui nós fornecemos o requerimento para que interessado o preencha. Se o erro exigir maiores indagações, faz-se necessária ação judicial de retificação.  

Porque uma pessoa não pode mudar de nome de acordo com a sua vontade?