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Primeira providência a ser adotada para o casamento:

O homem e a mulher maiores de 18 anos e capazes que pretendam se casar devem comparecer juntos, pessoalmente ou representados por procurador,  no mínimo 15 e, no máximo, 105 dias antes do casamento ao  Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da residência de um deles, munidos do original do documento de identidade e dos documentos relacionados adiante para requererem a expedição do certificado de habilitação (esse procedimento é o  popularmente chamado "tirar os papéis"). 

Certificado de habilitação:  

É o documento expedido pelo Cartório, a requerimento do casal que certifica que,  afixado o  edital de proclamas por 15 dias nas suas dependências  e  publicado pela  imprensa local, não apareceu impedimento, estando os requerentes aptos a se casarem nos 90 dias subsequentes em qualquer Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil. 

Impedimentos

São proibições impostas pela lei para o casamento. Não podem se casar ascendentes com descendentes em linha reta em qualquer grau (pais com filhos, netos com avós, bisnetos com bisavós, etc) ; irmão com irmã e colateriais até terceiro grau ; ex-genro com ex-nora e vice-versa;pessoas casadas;  incapazes de manifestarem de forma inequívoca a sua vontade; ex-cônjuge de vítima com o autor da tentativa ou homicídio; adotante com ex-cônjuge do adotado e vice-versa. Qualquer pessoa ou o Ministério Público podem apresentar impedimento junto ao Cartório, por escrito, instruido com as provas ou indicação de onde se encontram  durante os 15 dias em que os editais ficam afixados ou até o momento em que o Juiz de casamento declare os contraentes casados. 

Documentos necessários para requerer o certificado de habilitação ("tirar papéis"):

Alguns documentos são necessários a todos e outros variam conforme o estado civil e idade do interessado. Todos que pretendam se casar precisam apresentar:

01-Declaração de estado civil, domicílio e residência assim como a de seus pais, se conhecidos

02-Declaração de duas testemunhas maiores  de que conhecem os pretendentes e sabem não haver impedimento para que se casem. 

Obs.: Estas declarações podem ser levadas prontas com as firmas dos subscritores reconhecidas ou serem feitas no Cartório sem  ônus extras. 

03)-Escritura de pacto antenupcial se o regime for diferente da comunhão parcial  e se não estiverem sujeitos à separação obrigatória.

   Demais documentos, conforme o estado civil.

Solteiro:-Original ou cópia autenticada da certidão de nascimento. Os de 16 à 18 anos não emancipados  precisam da autorização dos pais ou do tutor e os menores de 16 anos precisam também de autorização judicial.( autorização dos pais   pode ser feita no Cartório sem custo) .

Divorciado e quem teve casamento nulo ou anulado: Original ou cópia autenticada da certidão de casamento com a averbação.  

Viúvo: Original ou cópia autenticada da certidão do casamento anterior e do óbito do cônjuge.

Divorciados ou viúvos, com menos de 60 anos:Comprovante ou declaração de que a partilha  já foi feito ou de que não haviam bens a serem partilhados.  Para o viúvo este documento só é necessário se tiver filho  do  cônjuge falecido.

Celebração: 

Ocorrerá no dia e hora indicados pelos interesssados com a concordância do Juiz de Casamentos.

Registro do casamento:  

O casamento será registrado e a certidão dele extraída será a sua prova. 

Religioso com efeito civil

a celebração pode ser feita por autoridade religioso à vista do certificado de habilitação expedido pelo Cartório.Para que o casamento tenha validade é necessário que ata seja registrada em 90 dias pelo Cartório que expediu o certificado de habilitação . 

Sobrenome: 

Com o casamento, o contraente pode adotar o sobrenome da contraente e vice versa assim como podem manter os nomes de solteiros.

Regime de bens: 

O regime de bens define a situação patrimonial na vigência e em caso de dissolução do casamento e só passa a vigorar após o casamento .CLIQUE AQUI para ver resumo dos regimes de bens

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